Legislação SRIJ e Criptomoedas: O Que Diz a Lei Portuguesa

O Enquadramento Legal das Apostas em Portugal

A relação entre SRIJ e criptomoedas é, na melhor das hipóteses, inexistente. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos regula o jogo online em Portugal desde 2015, mas o seu quadro legal foi desenhado para um mundo de euros e transferências bancárias. Bitcoin, Ethereum e stablecoins não fazem parte do vocabulário oficial.

Esta lacuna cria uma situação peculiar. Por um lado, milhares de portugueses apostam regularmente em casas de apostas cripto. Por outro, nenhuma dessas casas tem licença portuguesa, e a lei não reconhece explicitamente as criptomoedas como método de pagamento válido. O resultado é uma zona cinzenta onde a prática diverge claramente do enquadramento legal.

Compreender o que a lei diz — e o que não diz — é fundamental para qualquer apostador que utilize criptomoedas. Este artigo analisa o papel do SRIJ, o estatuto legal das criptomoedas em Portugal e as implicações de apostar em operadores offshore.

O Papel do SRIJ no Jogo Online

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — é a entidade responsável por licenciar e fiscalizar todas as formas de jogo em Portugal. Desde 2015, quando o mercado de jogo online foi regulamentado, o SRIJ concede licenças a operadores que cumpram requisitos técnicos, financeiros e de proteção ao jogador. Apenas operadores licenciados podem legalmente oferecer serviços de apostas a residentes portugueses. O processo de licenciamento é exigente e dispendioso, o que limita o número de operadores no mercado regulado.

O mercado regulamentado tem crescido de forma consistente. Segundo dados compilados pela Houlihan Lokey com base em informação do SRIJ, a receita bruta de jogo online em Portugal atingiu 1,11 mil milhões de euros em 2026, um aumento de 32% face ao ano anterior. No quarto trimestre de 2026, cerca de 4,7 milhões de pessoas jogaram online em Portugal, com mais de 600 mil novos registos no período.

Estes números representam o mercado legal. As casas de apostas licenciadas pelo SRIJ aceitam exclusivamente euros, através de métodos de pagamento tradicionais: cartões de crédito e débito, transferências bancárias, carteiras eletrónicas como PayPal ou MB WAY. Criptomoedas não constam da lista de métodos autorizados.

O licenciamento SRIJ oferece proteções importantes: verificação de identidade obrigatória, limites de depósito configuráveis, autoexclusão, acesso a mecanismos de reclamação, e garantia de que os fundos dos jogadores estão segregados. Para apostadores que valorizam segurança regulamentar, estas proteções têm valor real.

A contrapartida é fiscal: os operadores licenciados pagam impostos sobre a receita bruta, e esta carga reflete-se parcialmente nas odds oferecidas. Casas offshore, operando sem licença portuguesa, não têm esta obrigação — o que explica, em parte, porque algumas conseguem oferecer cotações mais competitivas.

Criptomoedas na Legislação Portuguesa

Em Portugal, as criptomoedas não são consideradas moeda com curso legal. O Banco de Portugal emitiu avisos alertando para os riscos dos criptoativos, mas não os proibiu. A compra, venda e posse de Bitcoin ou outras criptomoedas é legal. O que não existe é integração formal entre criptomoedas e o sistema de jogo regulamentado.

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, não menciona criptomoedas. O diploma foi redigido antes de o Bitcoin ganhar relevância mainstream, e não foi atualizado para contemplar esta realidade. Na prática, isto significa que nenhum operador licenciado pelo SRIJ pode aceitar depósitos ou efetuar pagamentos em criptomoedas — não porque seja explicitamente proibido, mas porque não está previsto.

A nível europeu, o regulamento MiCA — Markets in Crypto-Assets — entrou em vigor em 2026, estabelecendo um quadro para a regulação de criptoativos na União Europeia. Contudo, o MiCA foca-se em emissores de tokens e prestadores de serviços cripto, não em operadores de jogo. A interseção entre regulação cripto e regulação de jogo permanece por definir.

Alguns reguladores europeus começam a explorar esta questão. Andrew Rhodes, CEO da UK Gambling Commission, reconheceu publicamente que a regulação de apostas cripto passou de ser um problema a cinco anos de distância para uma questão urgente. Nas suas palavras, trata-se de uma decisão que terá de ser tomada a nível governamental: uma vez aberta essa porta, não se fecha. Portugal, até ao momento, não deu sinais de querer abrir essa porta.

Operadores Offshore e Consequências

As casas de apostas que aceitam criptomoedas e servem o mercado português operam quase exclusivamente a partir de jurisdições offshore — Curaçao, Malta, Gibraltar, Anjouan. Nenhuma possui licença SRIJ. Do ponto de vista da lei portuguesa, estas entidades estão a oferecer ilegalmente serviços de jogo a residentes em Portugal.

As sanções previstas na lei dirigem-se primariamente aos operadores, não aos jogadores. O Decreto-Lei n.º 66/2015 prevê coimas entre 25.000 e 1.000.000 euros para entidades que explorem jogos de fortuna ou azar sem licença válida, enquanto os responsáveis individuais — como administradores ou gestores — enfrentam coimas entre 2.500 e 500.000 euros, podendo ainda incorrer em responsabilidade criminal em casos graves. A aplicação destas sanções a operadores sediados fora de Portugal é, na prática, difícil ou impossível.

Para os apostadores, as consequências são mais indiretas. Não existe previsão legal de sanções para quem aposta em casas não licenciadas. Contudo, a ausência de licença significa também ausência de proteção: se um operador offshore não pagar um levantamento, o apostador português não tem a quem recorrer. O SRIJ não tem competência sobre entidades não licenciadas; os tribunais portugueses têm jurisdição limitada sobre empresas estrangeiras.

A questão fiscal acrescenta complexidade. Ganhos de jogo obtidos em operadores licenciados pelo SRIJ estão, em regra, isentos de tributação em sede de IRS. Ganhos obtidos em plataformas offshore podem não beneficiar do mesmo tratamento. A Autoridade Tributária não emitiu orientação específica sobre este tema, deixando os contribuintes em incerteza.

O bloqueio de acesso é outra ferramenta disponível. O SRIJ mantém uma lista de sites não autorizados e pode ordenar aos fornecedores de internet portugueses o bloqueio desses domínios. Na prática, estes bloqueios são facilmente contornáveis através de VPNs ou alteração de DNS. A eficácia é limitada, mas a intenção reguladora está presente. O número de sites bloqueados tem crescido anualmente, embora novos domínios surjam constantemente para substituir os bloqueados.

Entre a Lei e a Prática

A lei portuguesa é clara na teoria e vaga na prática. O SRIJ regula um mercado que não contempla criptomoedas; os apostadores cripto operam fora desse mercado, num espaço que a lei não reconhece mas também não persegue ativamente. Esta ambiguidade não é acidental — reflete a dificuldade de regular tecnologias descentralizadas com instrumentos jurídicos tradicionais.

Para o apostador individual, a decisão resume-se a uma avaliação de risco. Apostar em casas licenciadas pelo SRIJ oferece proteção regulamentar mas exclui criptomoedas. Apostar em casas offshore permite usar Bitcoin mas abdica das proteções legais. Não existe, atualmente, opção que combine ambas as vantagens — a integração entre criptomoedas e jogo regulamentado continua por fazer.

O futuro pode trazer mudanças. Outros países europeus exploram formas de integrar criptomoedas no jogo regulamentado. Se Portugal seguir esse caminho, o enquadramento atual tornar-se-á obsoleto. Até lá, a zona cinzenta persiste — e cada apostador navega-a segundo as suas prioridades e tolerância ao risco.

Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A legislação pode ter sido alterada após a data de publicação. Para questões específicas sobre a sua situação, consulte um advogado. As apostas em operadores sem licença SRIJ envolvem riscos legais e financeiros.